Sim: o não pagamento de pensão pode levar à prisão
A prisão civil por dívida alimentar é expressamente prevista na Constituição Federal (art. 5º, LXVII) e é uma das poucas hipóteses em que alguém pode ser preso por dívida no Brasil. Não se trata de prisão criminal — é uma medida coercitiva para forçar o pagamento.
Quando a prisão pode ocorrer?
A prisão civil pode ser decretada quando o devedor atrasa o pagamento das três últimas prestações vencidas (incluindo as que vencerem durante o processo). O processo funciona da seguinte forma:
- O credor (quem recebe a pensão) ingressa com execução alimentar com pedido de prisão
- O devedor é intimado a pagar em 3 dias
- Se não pagar nem justificar, o juiz decreta a prisão
- A prisão dura de 1 a 3 meses
- O devedor pode ser solto a qualquer momento se efetuar o pagamento
Atenção: A prisão não extingue a dívida. Após ser solto, o devedor ainda deve os valores atrasados e continua obrigado a pagar as prestações futuras. Uma nova prisão pode ser decretada se voltar a atrasar.
A prisão ocorre mesmo durante a pandemia ou dificuldades financeiras?
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) consolidou o entendimento de que dificuldades financeiras temporárias podem ser consideradas pelo juiz, mas não eliminam automaticamente a possibilidade de prisão. O devedor precisa demonstrar judicialmente que está impossibilitado de pagar.
Se sua renda reduziu, o caminho correto é ajuizar uma ação de revisão de alimentos para adequar o valor da pensão à sua realidade atual — e não simplesmente parar de pagar.
Regime de cumprimento da prisão
A prisão civil por alimentos é cumprida em regime fechado, separado dos presos comuns, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em cela separada. Em alguns casos, o juiz pode autorizar o cumprimento em regime domiciliar.
O que fazer se estiver em dificuldade financeira?
- Revise a pensão judicialmente: se a renda diminuiu, ajuíze ação de revisão de alimentos com documentação comprobatória
- Não some: o desaparecimento do devedor não resolve e pode agravar a situação
- Negocie com assistência jurídica: acordos formalizados perante o juízo têm validade e protegem ambos os lados
A revisão de alimentos pode tanto reduzir quanto aumentar o valor da pensão, dependendo das condições econômicas de ambas as partes. Busque orientação antes de parar de pagar.
Está com dificuldade de pagar a pensão?
Uma revisão judicial pode adequar o valor à sua realidade atual. Consulte antes de atrasar.
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