O que significa ser demitido sem justa causa?
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave. Ou seja, é a rescisão por vontade do empregador, sem motivo que justifique a dispensa por justa causa.
Nessa situação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao trabalhador um conjunto de direitos que devem ser pagos pelo empregador no prazo de dez dias após o término do contrato.
Quais são os direitos na demissão sem justa causa?
1. Aviso prévio
O empregado tem direito a ser avisado com antecedência mínima de 30 dias — ou receber o equivalente em dinheiro (aviso prévio indenizado). Para cada ano completo trabalhado na mesma empresa, acrescenta-se três dias ao aviso prévio, até o limite de 90 dias.
2. Saldo de salário
São os dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos. Se foi demitido no dia 15, por exemplo, recebe o salário proporcional aos 15 dias.
3. Férias vencidas e proporcionais + 1/3
Se você tinha férias que não foram tiradas, recebe o valor integral acrescido de 1/3. Além disso, tem direito às férias proporcionais ao período trabalhado no ano corrente, também com o adicional de 1/3.
4. 13º salário proporcional
Recebe a fração do 13º salário correspondente aos meses trabalhados no ano da demissão. Trabalhou 8 meses? Recebe 8/12 do salário.
5. FGTS + multa de 40%
Você tem direito ao saldo total do FGTS depositado durante todo o contrato de trabalho. Além disso, o empregador é obrigado a pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS — essa é uma garantia constitucional contra a dispensa arbitrária.
Atenção: A multa de 40% do FGTS é paga pelo empregador diretamente ao trabalhador, não descontada do fundo. Verifique se o valor foi calculado corretamente sobre todos os depósitos, incluindo os de contratos anteriores na mesma empresa.
6. Seguro-desemprego
Trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito ao seguro-desemprego, desde que preencham os requisitos mínimos de tempo de trabalho com carteira assinada:
- 1ª solicitação: pelo menos 12 meses nos últimos 18
- 2ª solicitação: pelo menos 9 meses nos últimos 12
- 3ª solicitação em diante: pelo menos 6 meses imediatamente anteriores
O número de parcelas varia entre 3 e 5, conforme o tempo de trabalho.
Prazo para recebimento
O empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo gera multa equivalente a um salário do empregado.
E se houver desconto indevido ou pagamento a menor?
Infelizmente, erros ou omissões no cálculo rescisório são comuns. Valores de FGTS não depositados corretamente, horas extras não incluídas, ou aviso prévio calculado de forma equivocada são situações que podem reduzir significativamente o que você recebe.
É possível questionar esses valores na Justiça do Trabalho, e o prazo para ajuizar ação é de dois anos após a rescisão.
Assinar o termo de rescisão não significa abrir mão do direito de questionar valores pagos a menor. O recibo serve como prova de pagamento, não de quitação de todos os direitos.
Quer verificar se seus valores estão corretos?
Use nossa calculadora trabalhista gratuita ou entre em contato para uma análise do seu caso.